ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES: 83,33% de aumento em verba indenizatória dos auditores do TCE-MT pode?! Que País é esse?!

Antônio Marcos e o pleno do TCE-MT

Algumas considerações sobre o Tribunal de Contas de MT

POR ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES, em seu Facebook

 

Interessante como pode ser estranho, aos olhos leigos, um julgamento do TCE/MT, onde existe um parecer do Miistério Público de Contas que diz: “12. Desta forma, mesmo que eventualmente verifique-se que a revisão concedida é maior que a o índice inflacionário do período, não se pode vilipendiar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, principalmente pela ausência de má-fé, dolo ou fraude no processo legislativo, sendo que possível erro de cálculo ou estimativa errônea (para cima) da inflação do período ainda não transcorrido não tem o condão de prejudicar a constitucionalidade da norma.
13. No caso, se ao final da implementação da revisão geral anual existir efetivamente um aumento real no vencimento dos servidores públicos, não há cogitar de impedi-lo, notadamente por medida cautelar, pois como já dito trata-se de direito adquirido.”

Ainda assim, os Conselheiros Substitutos, entre outros, deliberam: “b) determinar Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. José Pedro Gonçalves Taques e aquele que vier a lhe suceder, que: b.1) percentual da revisão de 2%, previsto no inciso I do artigo 5º da Lei Estadual nº 10.572/2017, referente à primeira parcela de RGA do ano de 2018, somente se o Governo do Estado tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento e de repassar os duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 (vinte) de cada mês e as transferências constitucionais e legais dentro dos seus respectivos prazos ou datas previstas; b.2) implantação e o pagamento do percentual da revisão de 2,19%, previsto no inciso II do artigo 5º da Lei Estadual nº 10.572/2017, referente à segunda parcela de RGA do ano de 2018, por caracterizar aumento real de remunerações e subsídios; b.3) implantação e o pagamento do percentual da revisão de 2%, previsto nos incisos I e II do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.572/2017, por caracterizar aumento real de remunerações e subsídios transvestido de compensação de supostas perdas salariais decorrentes do pagamento parcelado da RGA dos anos de 2016, 2017 e 2018; b.4) oportunidade e conveniência de enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa, dispondo sobre a revogação do inciso II do artigo 5º e do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.572/2017; e, b.5) oportunidade e conveniência de enviar projeto de lei ou proposta de emenda constitucional à Assembleia Legislativa, com a finalidade de suspender todos os aumentos de remunerações e subsídios, a serem implementados em 2019 e nos anos subsequentes, aprovados por lei específica ou por leis de estruturação de carreiras de servidores públicos; determinar, ao Governador do Estado, que, cumprimento ao princípio da publicidade, promova a publicação e o envio ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 5 diasapós a sua conclusão (artigo 1º, III e XI da LC 269/2007), o resultado dos trabalhos realizados pelo Conselho de Gestão de Pessoas – COGEP ou de quem venha eventualmente sucedê-lo, de modo a ser fiscalizado o efetivo cumprimento das regras previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 8.278/2004;”

Para piorar, ainda, eles completam: “c) firmar entendimento deste Tribunal Pleno sentido de que: c.1)índice de revisão não pode se vincular a índice de correção monetária e a sua fixação deve levar em conta, entre outros fatores, o incremento da receita corrente líquida em relação ao exercício anterior e a real capacidade financeira do ente federativo de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais em dia (Súmula nº 42 do STF, art. 3º, II e III, da Lei nº 8.278/2004); c.2)a RGA pode ser estabelecida em índice menor do que a variação anual do INPC, por constituir apenas uma das funções variáveis previstas na Lei nº 8.278/2004; e, c.3)a Lei que fixa a RGA anual prevista no artigo 37, X, da CRFB é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e deverá contemplar os servidores de todos os poderes e órgãos independentes do Estado, sempre na mesma data e sem distinção de índices; , d) determinarà Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo que realize o monitoramento das determinações contidas nos itens b.1, b.2 e b.3, inclusive para fins de apreciação das contas anuais de governo do exercício de 2018 e seguintes.”

Acredito, então, que pelo princípio da solidariedade, todos os poderes deverão abrir mão de seus auxílios, verbas indenizatórias, verbas de gabinete, entre outros, e viver apenas com seus vencimentos, exatamente como a maioria dos servidores do executivo. Assim, aprendendo a utilizar apenas seus meios de locomoção próprios, ou o transporte coletivo, escola pública, entre outros, estes iluminados possam aprender a olhar para o povo, e para os demais servidores, de forma mais humilde, humana até. Porque ver esse povo bater no lombo dos servidores do executivo e logo em seguida o Governador amigo sancionar a Lei Estadual N.º 10.734/2018, aumentando a verba indenizatória dos servidores ocupantes dos cargos de auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado, que antes era de R$ 6 mil, para R$ 11 mil; os servidores que exercem o cargo de auxiliar de controle externo e técnico instrutivo e de controle também foram beneficiados pela lei, tendo o benefício aumentado para R$ 10.450 mil e R$ 8.250 mil, respectivamente.

Fica a pergunta: Onde está a justiça nestes atos? Q Para eles tudo pode…

“Que País é esse?”

ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES é servidor público em Mato Grosso

1 Comentário

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  1. - IP 191.179.129.4 - Responder

    Enquanto esse sentimento de castas continuar a existir em nossa nação, nós poderemos até ter os melhores cientistas, poderemos até ter riquezas absurdas, poderemos até ter um sistema “FORMAL” (e apenas formal) de controle, mas continuaremos sendo UM PAÍS DE TERCEIRO MUNDO… um amontoado de pessoas que NÃO SE RECONHECE E NEM AGE COMO UMA VERDADEIRA NAÇÃO (na mais plena acepção da palavra).

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