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Analista jurídico do STF e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, o jurista cuiabano Jean Keiji Uema afirma, em artigo que compõe o livro-coletânea “A Resistência ao Golpe de 2016”, que, embora seja um julgamento político, o impeachment tem “que observar balizas jurídicas, notadamente aquelas definidas na Constituição”; “No caso da presidenta Dilma, não há sequer procedimento administrativo, parlamentar ou judicial que evidencie ou indique a prática e a ocorrência do necessário crime de responsabilidade, o que torna ainda mais difícil qualquer discussão sobre o dolo da presidente”, alerta. LEIA A INTEGRA DO ARTIGO

Na segunda-feira (30) foi lançado nacionalmente o livro “A Resistência ao Golpe de 2016?, que reúne em cerca de 450 páginas textos sobre o processo de Impeachment contra Dilma Rousseff (PT), evento que contou com a presença da presidenta afastada. Na terça-feira (31) o lançamento ocorreu no Rio de Janeiro, com a presença da cantora Beth Carvalho e o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União José Eduardo Martins Cardozo e apresentação de um vídeo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

O livro reúne textos de advogados, professores e operadores do direito, cientistas políticos, jornalistas, filósofos, economistas, políticos, escritores, todos comprometidos com a resistência ao golpe, ainda que não necessariamente alinhados política ou partidariamente. Do papel do STF à atuação da mídia, das “pedaladas fiscais” aos meandros do Poder Legislativo, do papel dos atores políticos internacionais aos bastidores da Lava Jato, da crise de representatividade à ofensiva golpista, são inúmeros os recortes, ângulos e perspectivas sobre a decisão tomada pelo plenário da Câmara dos Deputados em abril de 2016 – a de aceitar a abertura do processo de impeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff.

 

“A Resistência ao Golpe de 2016?, organizado pelos juristas Carol Proner, Gisele Cittadino, Marcio Tenenbaum e Wilson Ramos Filho, é uma obra coletiva com materiais de personalidades como como Afrânio Silva Jardim, Agostinho Ramalho Marques Neto, Baltasar Garzón Real, Boaventura de Sousa Santos, Eduardo Guimarães, Gilberto Bercovici, Giovanni Alves, Guilherme Castro Boulos, Jandira Fehgali, João Pedro Stedile, Lenio Luiz Streck, Leonardo Avritzer, Leonardo Boff, Luis Nassif, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marcelo Neves, Miguel do Rosário, Pedro Estevam Serrano, Ricardo Lodi Ribeiro, Samuel Pinheiro Guimarães, Wadih Damous, entre vários outros importantes juristas e intelectuais.

 

O advogado e professor Jean Keiji Uema, que é de Cuiabá, e compõe atualmente a corpo jurídico do Supremo Tribunal Federal também é um dos autores do livro. O analista jurídico do Supremo Tribunal Federal e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, Jean Uema, que é de Cuiabá e formado pela Universidadade Federal de Mato Grosso, também é um dos autores do livro. No artigo que compõe a coletânea, Jean Uema afirma que, embora seja um julgamento político, o impeachment tem “que observar balizas jurídicas, notadamente aquelas definidas na Constituição”; “No presente, não há sequer procedimento administrativo, parlamentar ou judicial que evidencie ou indique a prática e a ocorrência do necessário crime de responsabilidade, o que torna ainda mais difícil qualquer discussão sobre o dolo da presidente”, alerta.

 

O livro reúne textos de advogados, professores e operadores do direito, cientistas políticos, jornalistas, filósofos, economistas, políticos, escritores, todos comprometidos com a resistência ao golpe, ainda que não necessariamente alinhados política ou partidariamente. Do papel do STF à atuação da mídia, das “pedaladas fiscais” aos meandros do Poder Legislativo, do papel dos atores políticos internacionais aos bastidores da Lava Jato, da crise de representatividade à ofensiva golpista, são inúmeros os recortes, ângulos e perspectivas sobre a decisão tomada pelo plenário da Câmara dos Deputados em abril de 2016 – a de aceitar a abertura do processo de impeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff.

 

Confira a relação de autores:

 

Aderbal Freire-Filho. Afrânio Silva Jardim . Agostinho Ramalho Marques Neto . Alexandre Gustavo Melo . Franco de Moraes Bahia . Aline Sueli de Salles Santos . Alipio Freire . Andrea Ribeiro . Hoffmann . Antonio Baylos . Baltasar Garzón Real . Beatriz Vargas Ramos . Boaventura de Sousa Santos . Camila Prando . Carol Proner . Cláudia Grabois . Claudia Maria Barbosa . Cristiano Paixão . Cristina Ninô Biscaia . Daniel Cerqueira . Denise Assis . Diogo Bacha e Silva . Djefferson Amadeus . Eduardo Guimarães . Emilio Peluso Neder Meyer . Eneá de Stutz e Almeida . Eugênia Augusta Gonzaga . Florian Hoffmann . Francisco Celso Calmon . François Houtart . Gabriel Galípolo . Geraldo Prado . Gilberto Bercovici . Giovanni Alves . Gisele Cittadino . Gladstone Leonel Júnior . Guilherme Castro Boulos . Gustavo de Faria Moreira Teixeira . Gustavo Ferreira Santos . Gustavo Fontana Pedrollo . Gustavo Teixeira . Jandira Fehgali . Jean Keiji Uema . João Feres Junior . João Paulo Fernandes de S. Allain Teixeira . João Pedro Stedile . João Ricardo W. Dornelles . José Carlos Moreira da Silva Filho . José Maurício Domingues . José Ribas Vieira . Juliana Neuenschwander Magalhães . Katarina Peixoto . Larissa Ramina . Lenio Luiz Streck . Leonardo Avritzer . Leonardo Boff . Leonardo Isaac Yarochewsky . Levi Bucalem Ferrari . Lindbergh Farias . Luciana Boiteux . Luis Nassif . Luiz Alberto Moniz Bandeira . Luiz Gonzaga Belluzzo . Luiz Moreira . Magda Barros Biavaschi . Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira . Marcelo Labanca Corrêa de Araújo . Marcelo Neves . Marcelo Ribeiro Uchôa . Marcelo Semer . Marcio Sotelo Felippe . Marcio Tenenbaum . Margarida Lacombe Camargo . Maria Goretti Nagime . Maria José Fariñas Dulce . Maria Luiza Quaresma Tonelli . Mariana Kalil . Mariana Sousa Pereira . Marilia Guimarães . Marilson Santana . Mauro Noleto . Meire Cavalcante . Miguel do Rosário . Monica Herz . Nasser Allan . Paulo Pimenta . Paulo Roberto Iotti Vecchiatti . Paulo Teixeira . Pedro Estevam Serrano . Prudente José Silveira Melo . Ricardo Lodi Ribeiro . Roberto Amaral . Rogerio Dultra dos Santos . Rômulo de Andrade Moreira . Rubens Casara . Salah H. Khaled Jr. . Samuel Pinheiro Guimarães . Tarso Cabral Violin . Tarso Genro . Thomas Bustamante . Tiago Resende Botelho . Tuca Moraes . Wadih Damous . Wanderley Guilherme dos Santos . Wilson Ramos Filho . Zacarias Gama.

 

 

O livro pode ser adquirido durante os lançamentos em dezenas cidades do país, ao preço de R$ 30, ou nas livrarias ou site da editora, ao preço de R$ 60. Sites da editora Práxis no http://www.canal6editora.com.br/a-resistencia-ao-golpe-de-2016.html ou http://www.editorapraxis.com.br.

 

JURISTA DIZ QUE, MESMO POLÍTICO, IMPEACHMENT PRECISA TER BALIZA JURÍDICA

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O analista jurídico do Supremo Tribunal Federal e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP Jean Keiji Uema, afirma que, embora seja um julgamento político, o impeachment tem “que observar balizas jurídicas, notadamente aquelas definidas na Constituição”; “No presente, não há sequer procedimento administrativo, parlamentar ou judicial que evidencie ou indique a prática e a ocorrência do necessário crime de responsabilidade, o que torna ainda mais difícil qualquer discussão sobre o dolo da presidente”, alerta. O texto integra o livro “Resistência ao Golpe de 2016”.

 

O analista jurídico do Supremo Tribunal Federal e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP Jean Keiji Uema, em artigo publicado no Conjur, afirma que, embora seja um julgamento político, o impeachment tem “que observar balizas jurídicas, notadamente aquelas definidas na Constituição”.

Abaixo o texto:

Impeachment: Julgamento Político com Balizas Jurídicas

O processo de impeachment está previsto constitucionalmente para que se responsabilize, com a perda do mandato mais inabilitação para exercer função pública por oito anos, o Presidente da República, assim como outras altas autoridades políticas e judiciais, em face do cometimento de algum ato caracterizado como “crime de responsabilidade”, assim definido em lei.
Trata-se de um juízo exarado pelo Congresso Nacional sobre a responsabilidade política do Presidente da República. Bem por isso o Ministro Celso de Mello ressalta que, mesmo comprovada a “culpa jurídica”, ainda assim pode haver um juízo político de absolvição no Congresso.
Isso não quer dizer, contudo, que esse julgamento político não tenha que observar balizas jurídicas, notadamente aquelas definidas na Constituição. Isso fica claro, por exemplo, com a obediência obrigatória às regras processuais constitucionais que exigem dois terços dos votos tanto para a admissão da acusação pela Câmara (caput do art. 86) como para o julgamento pelo Senado (parágrafo único do art. 52). Outras regras constitucionais já exigiram pronunciamentos do Supremo sobre a sua mais adequada aplicação, como aquelas relativas ao papel de cada Casa do Congresso no processo de impeachment (julgamento da ADPF 378).
Desse modo, fica claro que os artigos constitucionais sobre o processo de impeachment possuem carga normativa suficiente para pautar a atuação dos parlamentares, servindo-lhes como limite, inclusive; ao tempo que tornam sindicáveis judicialmente os atos legislativos na questão.
Assim, surge uma questão central colocada no caso presente: para que seja juridicamente possível do ponto de vista constitucional, o julgamento político feito pelo Congresso deve ser precedido de comprovação da prática e da ocorrência de um ato ilegal que se caracterize como crime de responsabilidade, conforme definido na Constituição (art. 85) e na Lei (Lei nº 1.079/50).
Esse comando constitucional é explícito no art. 85. Pela sua importância cabe a transcrição:
“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”
Essa é a advertência da Constituição: o Presidente da República, eleito diretamente pelo voto popular (cláusula pétrea), poderá ser submetido ao processo de impeachment, o que poderá inclusive resultar na perda de seu cargo, se, e somente se, cometer ato tipificado como crime de responsabilidade, assim definidos na lei ordinária especial.
A prática do crime de responsabilidade, pressuposto para o julgamento político que cabe ao Senado Federal (art. 86 da CF), não ficou demonstrada no relatório da comissão especial instaurada para apurar se a denúncia aceita pelo Presidente da Câmara dos Deputados contra a Presidente da República poderia prosseguir.
Essa é a ressalva que está sendo feita para evidenciar a natureza antijurídica da acusação e do relatório apresentado pelo relator na Comissão especial, mesmo sem considerar aquilo que ilegalmente foi acrescentado pelo Relator em seu relatório, conforme decidiu na data de ontem o Supremo Tribunal Federal em julgamento de mandados de segurança (34.130 e 34.131).
Os fatos admitidos para embasar a acusação – as chamadas pedaladas fiscais referentes a subvenções referentes ao Plano Safra e a edição de decretos de crédito suplementares – não configuram crime de responsabilidade. Essa tipificação não restou demonstrada. Pelo contrário, tem sido afastada em diversos pareceres e posicionamentos de juristas.
Em verdade, a abertura dos créditos suplementares ocorreu em estrita observância às regras que disciplinam a matéria, notadamente o art. 167, inciso V, da Constituição e o art. 4º da Lei nº 13.115/2005.
Advirta-se, ainda, que a edição dos decretos se sustenta em pareceres técnicos e jurídicos que os recomendavam, bem como configuram prática consolidada da Administração em governos anteriores e em outros Estados da federação, além de encontrar guarida também na jurisprudência do Tribunal de Contas da União que vigorou até o entendimento firmado em outubro de 2015, pois a mudança da interpretação do TCU se deu apenas no Acórdão 2.461, posteriormente à edição dos decretos em julho e agosto de 2015.
Uma questão nesse ponto é central. A existência do fato típico e a formação da culpa jurídica, ou pelo menos a indicação clara da ocorrência desses pressupostos constitucionais, deveriam estar pelo menos evidenciadas na admissibilidade da acusação. Sem essas evidências, a abertura do procedimento, como ocorreu no caso, caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder pela explícita falta de justa causa.
Cabe relembrar que no caso do impeachment do Collor a autorização do processo pela Câmara e o julgamento do processo pelo Senado foram precedidos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou e colheu provas: cheques fantasmas do esquema PC Farias pagavam despesas pessoais do Presidente da República. No presente, não há sequer procedimento administrativo, parlamentar ou judicial que evidencie ou indique a prática e a ocorrência do necessário crime de responsabilidade, o que torna ainda mais difícil qualquer discussão sobre o dolo da Presidente.
Ao contrário, as contas de 2015 sequer foram apreciadas e julgadas pelos órgãos competentes – o TCU e o próprio Congresso Nacional. E como se disse, os atos foram aprovados e recomendados por diversos pareceres administrativos que gozam da presunção de legitimidade. Pergunta-se: e se esses atos forem aprovados? Restitui-se um mandato porventura inconstitucionalmente cassado?
Daí decorre a temeridade de se permitir um julgamento político sobre fatos que juridicamente não restaram caracterizados como crime de responsabilidade. Isso, obviamente, macula e vicia o processo, tornando-o arbitrário do ponto de vista constitucional.
Jean Keiji Uema – Analista Jurídica do Supremo Tribunal Federal, Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.

 

Categorias:Cidadania

2 Comentários

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  1. - IP 177.4.189.130 - Responder

    Esse imbecil, sempre foi Petista, inclusive na Faculdade de Direito aqui em Cuiabá, faltava aulas e saía falando mal dos professores, depois casou com uma colega de classe, e foram embora para trabalhar em Brasília, lá ela descobriu na época do mensalão, que o PT era podre, vazou e voltou para cá, e esse japonês travestido de intelectual ficou lá lambendo saco dos petistas, é um verdadeiro porcaria, e você Enock seja homem e publique esse meu comentário, meu nome é Claudio Nunes, ele vai lembrar muito de mim, pois numa das greves que ele participava dei um tapa na cara dele e ele chorou igual criança!!!

  2. - IP 201.7.13.67 - Responder

    Espero que seja bem escrito, pois estou louco para ler um romance de ficcção, cheio de suspense e com um enredo empolgante. Aparentemente, este mais novo romance deve ter um final feliz, porém contada pelo mau protagonista: a vitória da direita e da justiça.

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