TCE - NOVEMBRO 2

Amam quer diretas para escolher comando do TJ. E a OAB?

Para compor o comando dos tribunais de Justiça, desembargadores escolhidos pelo voto direto entre os juízes que atuam nas mais diversas comarcas de cada Estado. Essa é a proposta que as vetustas associações de magistrados do Brasil e de Mato Grosso, comandadas respectivamente pelo desembargador Nelson Calandra e pelo juiz Agamenon Moreno, estarão lançando nesta sexta-feira, 22 de junho, a partir das 8 da manha, no auditório do Forum de Cuiabá. A notícia é daquelas que entusiasma. Vejam que até entidades tidas como conservadoras conseguem avançar em sua organização e no seu compromisso democrático. Até Nelson Calandra pode ter seus momentos de vanguarda, ladeado por Welington Fagundes, aquele deputado federal que gosta de se vestir de verde. Para os advogados que compõem a OAB em Mato Grosso, e pelo Brasil afora, esse é um bom momento para sonhar – e voltar a erguer importantes como a bandeira das eleições diretas para o quinto constitucional. Aqui em Mato Grosso e pelo Brasil afora. A PÁGINA DO E mantém o seu compromisso com essa bandeira, erguida há mais de 5 anos pela Movimento pela OAB Democrática. Mas aonde é que anda o Movimento pela OAB Democrática? Onde é que estão os advogados inquietos e interessados em fazer avançar a democracia nas relações internas da Ordem e nas relações da Ordem com os advogados e as advogadas que compõem a sua base de sustentação? Confira o noticiário. (EC)

 

Desembargadores de MT apoiam eleições diretas nos Tribunais de Justiça

Amanhã (22) um novo capítulo será escrito na história do Judiciário brasileiro por meio do lançamento da campanha “Diretas Já no Poder Judiciário”, evento que ocorrerá a partir das 8 horas, no auditório do Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá (MT). A iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defende eleições diretas nos Tribunais de Justiça do país, conta, inclusive, com o apoio de desembargadores mato-grossenses.

“Nada é tão irresistível quanto a força de uma ideia cujo tempo chegou”. Parafraseando Victor Hugo, o desembargador Guiomar Teodoro Borges afirma que a medida é a mais saudável para um Judiciário que caminha para a modernidade. “Sou a favor da ampliação dos elegíveis porque essa medida abre o leque na escolha dos nossos representantes, fazendo-a de forma mais adequada”, pontuou. “Além disso, prever a participação dos juízes nesse processo de escolha garante que, de fato, haja democracia no Judiciário”.

Já o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha destaca que a medida pode incentivar o surgimento de lideranças entre os pares. “Essa mudança é a alternativa mais democrática já que oportuniza, não só entre os mais antigos mas em todo universo de desembargadores, identificar aqueles que possuem uma visão mais política do Poder Judiciário e que, com propostas e ideias mais abrangentes, possam contribuir com um Judiciário mais forte”, avalia.

Opinião compartilhada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva. “Sou extremamente a favor porque os cargos de direção nos Tribunais de Justiça hoje em dia requerem não somente preparo, mas também vocação e perfil para enfrentar as demandas que essa atividade exige”, afirma. “A escolha como é feita hoje é obsoleta e não se coaduna com a democracia e com os princípios do Estado Democrático de Direito e por isso precisamos modernizar os processos de escolha”, completa.

A magistrada ainda acrescenta que as alterações, com as restrições propostas, trarão grandes avanços já que possibilitará a escolha, em um universo maior, dos desembargadores que mais se destacam como administradores públicos. “É preciso ter a possibilidade de avaliar quem está em melhores condições para enfrentar essa tarefa, que é espinhosa”.

A Campanha – Com o apoio da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), a campanha visa reforçar a importância da aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que dispõem sobre a participação de juízes no processo de escolha de seus representantes assim como iguala a todos os desembargadores o direito de disputar a administração nas Cortes de Justiça do país. O lançamento da campanha em Cuiabá contará com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente da AMB, Nelson Calandra e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Lúcio Munhoz.

“Estamos muito felizes com tamanho prestígio especialmente porque sabemos do empenho da AMB e das associações filiadas nessa causa”, disse o presidente da AMAM, Agamenon Alcântara Moreno Júnior. “Dessa forma, vamos assegurar uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz. “Isso porque os magistrados de primeiro grau, por causa do contato imediato com a sociedade, são conhecedores dos anseios da comunidade e poderão cobrar da administração diretamente eleita melhores condições ao Judiciário no intuito de atingir metas e resultados”, acrescenta.

Tramitação – No Senado, tramita a PEC nº 15/2012, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC nº 187/2012, de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), que é presidente da Frente pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, idealizada, inclusive, durante uma visita a Cuiabá do presidente da AMB, Nelson Calandra, em junho de 2011. “A Frente pretende inovar dentro da Justiça brasileira, fazer com que ela seja mais célere, para que ela possa atender ao cidadão”, afirma o deputado mato-grossense. De acordo com ele, a campanha “Diretas Já no Poder Judiciário” deve transformar a Justiça brasileira. “Vamos fazer a campanha em todos os estados antes de votar no Congresso Nacional, com apoio de todos os juízes estaduais perante as bancadas de cada Estado”, pontua. “Conquistando o apoio da sociedade, faremos que sua vontade seja correspondida aqui no Parlamento, registrando mais um passo importante da democratização no País, com um Judiciário forte, moderno e mais próximo da sociedade”, completa.

Alterações – Os dispositivos legais dão nova redação às alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, permitindo que juízes, por meio de voto direto e secreto, escolham os membros dos órgãos diretivos das Cortes de Justiça no país – presidente e vice-presidente – para um mandato de dois anos, com exceção dos cargos da Corregedoria. Atualmente, o voto é permitido apenas aos magistrados de segundo grau, ou seja, aos desembargadores.

Outra medida também prevista na PEC é a participação dos juízes no processo de elaboração dos regimentos internos dos Tribunais, dispondo sobre criação, competência, composição e funcionamentos dos órgãos jurisdicionais e administrativos. A PEC, no entanto, não prevê as novas regras nas escolhas dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).


Mais informações sobre a campanha “Diretas Já no Poder Judiciário” no site www.amb.com.br/diretas .

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMAM | Pau e Prosa Comunicação
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OPINIÃO

Poder Judiciário e Democracia
IVAN TESSARO

Ao observador atento parecerá no mínimo contraditória a maneira como o poder judiciário brasileiro aplica a democracia. Com o cidadão, usuário dos serviços prestados pela Justiça, evidencia-se um relacionamento eminentemente democrático. Internamente, contudo, na estruturação e composição dos órgãos de cúpula, a democracia não tem lugar de destaque.

O amplo acesso do cidadão ao judiciário é uma realidade latente. De acordo com dados no Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2010, apenas a Justiça do Trabalho recebeu 3.316.965 (três milhões, trezentos e dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco) novos processos.

O viés democrático também é percebido a partir da obrigatoriedade imposta ao magistrado de fundamentar suas decisões, vale dizer, as razões que convenceram o juiz a decidir desta o daquela maneira devem ser totalmente explicitadas, além de guardar coerência com a lei e com tudo aquilo que consta dos autos.

A democracia se revela ainda pela publicidade dos processos, cujo acesso, exceto casos excepcionais, é assegurado a todo cidadão, bem como pelo contraditório e pela igualdade de tratamento garantidos às partes sob quaisquer circunstâncias.

Contudo, volvendo o olhar ao público interno e aos métodos de distribuição do poder, notamos que nessa perspectiva a democracia não é um elemento importante.

A metodologia de escolha dos dirigentes dos tribunais, ainda pautada na anacrônica LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), editada sob o regime militar, define que os desembargadores mais antigos ocuparão os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor, tendo como eleitores apenas os próprios desembargadores integrantes do Tribunal.

A primeira crítica atrela-se à restrição ao número de candidatos: os mais antigos em número equivalente ao de vagas. Logo, nas eleições para presidente, vice-presidente e corregedor somente os três desembargadores mais antigos poderão concorrer. Não há propriamente disputa, pois ao final os candidatos inevitavelmente irão ocupar um ou outro cargo.

Também deve ser criticada na parte que exclui do processo de escolha todos os juizes de primeiro grau, justamente aqueles que tem contato constante com o cidadão, sendo por isso os maiores conhecedores das necessidades e anseios da sociedade.

Estas particularidades mostram um cenário que não pode ser qualificada como verdadeiro paradigma democrático. É quase um jogo de cartas marcadas, com resultado conhecido antes mesmo da apuração.

O poder judiciário não pode mais seguir fora do caminho democrático traçado desde a promulgação da Constituição de 1988. É necessário abandonar a estrutura verticalizada, favorecendo a eficiência e transparência do serviço público.

A implementação deste projeto se dará por meio da universalização do colégio eleitoral para eleição dos cargos de cúpula dos tribunais, assegurando o direito de votar a todos os magistrados vitalícios. A inclusão dos magistrados de primeiro grau, além de homenagear o princípio democrático, serve como instrumento de controle do administrador público, garantia de igualdade e transparência das estruturas administrativas.

Na mesma linha democratizante e que, certamente, fortalecerá o Conselho Nacional de Justiça, a escolha dos membros do Poder Judiciário para a composição do CNJ deverá ser feita mediante eleição direta entre seus pares, sem a interferência dos Tribunais Superiores na definição dos representantes de 1º e 2º graus.

O estado democrático de direito se moverá com maior desenvoltura rumo ao aperfeiçoamento e fortalecimento quando suas instituições estiverem legitimadas por todos os seus integrantes. Nesta linha, o Poder Judiciário será muito mais legítimo, efetivo e depurado assegurando-se a prevalência da democracia na escolha dos seus dirigentes, o que, em última análise, proporcionará ganhos para toda sociedade.

 

Ivan Tessaro – Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (Amatra 23)

Categorias:Cidadania

1 Comentário

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  1. - Responder

    Aqueles que são contra a votação direta, para os cargos de direção do TJ, bem que poderiam ter sido ouvidos, para expressarem a sua opinião e os seus argumentos antidemocráticos… o Des. Orlando de Almeida Perri eu sei que é, já manifestou ser contrário à ideia, publicamente, mais de uma vez…

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