ALEXANDRE APRÁ: Juiza Célia Vidotti atende ao Ministério Público e recebe ação civil pública contra Wilson Santos e José Antônio Rosa que teriam superfaturado contrato da Prefeitura de Cuiabá em benefício do Fama Buffet. Leia a decisão

Juíza Celia Vidotti recebe ACP contra Wilson Santos e José Antonio Rosa by Enock Cavalcanti

O jornalista Alexandre Aprá, editor do site Issoé Notícia, e o então prefeito Wilson Santos em atividade com o então procudaro da Prefeitura de Cuiabá, advogado José Antônio Rosa

O jornalista Alexandre Aprá, editor do site Issoé Notícia, e o então prefeito Wilson Santos em atividade com o então procurador geral da Prefeitura de Cuiabá, advogado José Antônio Rosa

JURÍDICAS / IMPROBIDADE  

Justiça acata ação civil pública contra José Rosa e Wilson Santos por aditivo superfaturado

Ex-prefeito e ex-procurador-geral terão que explicar à Justiça aumento dez vezes maior que a inflação do período

ALEXANDRE APRÁ
ISSOÉ NOTICIA
Ex-procurador-geral e ex-presidente da Sanecap, um dos presos pela Operação Pacenas: ação por aditivo superfaturado A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, admitiu uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB) e o ex-procurador do município, José Antônio Rosa, por superfaturamento de um contrato aditivo com uma empresa de buffet, localizada na Capital, celebrado com a extinta Companhia de Abastecimento da Capital, a Sanecap.

Rosa também exerceu o cargo de presidente da Sanecap. Ele foi um dos presos pela Polícia Federal, na Operação Pacenas, desencadeada pela Polícia Federal, que apontou um esquema de conluio entre empreiteiros durante as licitações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com a ação proposta pelo MP, Wilson e José Rosa firmaram um aditivo do contrato nº 011/2007, utilizando índice dez vezes maior que a inflação do período, gerando um prejuízo de mais de R$ 280 mil.

O ex-presidente da Sanecap foi acusado pelo MP de corroborar com a ilegalidade, por meio de um parecer jurídico, que também foi assinado por outro procurador, à época.

O advogado apresentou defesa, que foi refutada pela magistrada. Ele alegou, entre outros argumentos, que não foi o ordenador de despesas. Mas, só assinou o parecer que deu legalidade ao aditivo.

“O fato de o requerido ter anuído ao parecer elaborado por outro Procurador do Município não retira a sua responsabilidade, pois não se trata de mera formalidade, mas de expressa concordância com teor do que foi redigido, ou seja, com a orientação elaborada para o fato apresentado pelo administrador, à luz do ordenamento jurídico vigente e aplicável a espécie”, explicou a juíza, em sua decisão.

Curiosamente, o ex-procurador-geral do prefeito do PSDB também alegou que o conteúdo do parecer não passa de mera opinião de advogado e chegou a invocar, inclusive, o Estatuto da Advocacia no intuito de eximir de suas responsabilidades.

“Também não é adequado invocar a pura e simplesmente a regra da inviolabilidade da opinião do advogado em relação ao que escreve, conforme as normas do Estatuto da Advocacia. Isto porque, o requerido, na qualidade de Procurador Geral do Município, não atua unicamente como um profissional liberal, mas também está sujeito ao regime jurídico atinente aos servidores públicos”, completou a magistrada.

Tanto Wilson, quanto José Rosa, tentaram reverter a decisão com embargos de declaração, que foram negados pela Justiça.

 

fonte ISSOÉ NOTICIA

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