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ADVOGADO VILSON NERY: É no Direito Eleitoral que identificamos próxima violação de nossa soberania política

Vilson

QUAL O FUTURO DA PLURALIDADE PARTIDÁRIA?

por VILSON NERY

O Brasil vive uma situação “sui generis”, com uma Administração central que não se vincula aos interesses nacionais, entregando desavergonhadamente nossas riquezas à rapinagem estrangeira capitalista, sob o silêncio obsequioso da inteligência nacional. Se pensa muito na próxima eleição, mas não se dá nenhuma atenção às próximas gerações de brasileirinhos, e a capitulação é generalizada, dos tribunais aos palácios, e nos parlamentos país afora.

E é no Direito Eleitoral que identificamos a próxima violação de nossa soberania política. Pensando pequeno, nossos políticos sempre se guiam pelas circunstâncias do momento; as normas eleitorais, em regra, são criadas às vésperas das eleições, e a autoria dos textos é dos próprios interessados. No ano de 1997 foi criada a Lei nº 9.504, reconhecida como a Lei Geral das Eleições. Ela previa todo o fluxo do processo eleitoral, desde a filiação partidária, a feitura das convenções, o pedido registro a candidaturas, a arrecadação de recursos materiais para a realização da campanha, a propaganda e a prestação de contas dos gastos, entre outros temas essenciais.

Mas logo começou a ser retalhada. Veio a “reforma” de 2006, que visava atacar o poderio econômico que influenciava o resultado da eleição, e numa única tacada foram proibidos os comícios com apresentação de artistas consagrados, e a propaganda feita por meio de outdoors. Isso retirou das campanhas o caráter comercial, afinal o outdoor é utilizado para a venda de refrigerante, sapato e geladeira. E a cidadania e o voto popular merecem tratamento distinto.

Mas a dita “reforma” possuía muitos defeitos, a começar do nome. Nossos legisladores utilizam o neologismo para dizer que estão melhorando algo, e isso geralmente não é verdade. A mudança da Lei nº 11.300 (10/05/2016) proibiu diversas modalidades de propaganda, mas não criou outras formas de contato entre os postulantes a cargos públicos e eleitores, abortando o surgimento de novas lideranças, por não existirem formas de divulgação das novas ideias.

E o pior está por vir.

Com a recente “reforma” de 2015, feita por meio da Lei nº 13.165/2015, criou-se a “janela de infidelidade partidária”, permitindo que durante 30 dias, há 6 meses das eleições, os detentores de mandato possam mudar de partido, conforme alteração que produzida na lei dos partidos políticos, a Lei nº 9.096/95 (art. 22-A).

E os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) previsto no art. 16-C da Lei nº 9.504 vai beneficiar os grandes partidos, que receberão a sua cota de acordo com o número de deputados federais (48% do montante) e de senadores eleitos (15% do total). Ou seja, os detentores de mandato vão receber recursos públicos para a sua campanha à reeleição, o que é negado aos pequenos partidos e aos novos pretendentes a cargos eletivos.

Para a eleição de 2020 existem mais estragos instituídos pela Emenda 97: cria-se uma regra de transição que vai até o ano de 2030, vetando as coligações às eleições proporcionais (deputados e vereadores), mas que restringe a distribuição de recursos do fundo partidário às agremiações que tenham um mínimo de parlamentares. Se fossem considerados os números atuais, somente 12 partidos políticos receberiam esse tratamento privilegiado. Só que a maioria deles é alinhada ao governo (pensamento único), e outros 8 já mudaram de nome ou se fundiram com terceiras agremiações (fraudando a vontade do eleitor), o que impede a consolidação de um programa que fidelize o eleitorado e fortaleça a democracia.

Sobre os grandes defeitos dos partidos políticos nada mudou. Alguns deles são idênticos a cartórios ou capitanias hereditárias, que se submetem ao comando ininterrupto de famílias ou grupos hegemônicos. Não existe proibição de reeleições sucessivas, e nem investimento em educação política e preparação de novas lideranças.

E as “novidades” nesta seara são curiosas. No universo de 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há um deles que se autodenomina “Partido Novo”. Um de seus expoentes é herdeiro da família real portuguesa; logo política “nova” seria aquela do Século XV (invasão europeia no Brasil) ou da inauguração do Império em 1822, com um país escravocrata e que massacrava os seus habitantes mais antigos, os indígenas?

O país se ressente da ausência de uma classe de pensadores que discuta e proponha as soluções para os dilemas que geram enormes distorções e resultam na maior parte dos problemas nacionais, como o comprometimento de metade do orçamento público para os juros de uma dívida que já foi paga, e os crimes de sonegação tributária. A escandalosa sonegação de impostos Por vezes disfarçada de incentivo fiscal supera a cifra de 1 trilhão de reais.

A esmagadora maioria dos partidos políticos, ao que parece, se esquiva dessa tarefa de pensar o Brasil, e colabora com o aumento do desinteresse popular pela política, conforme demonstram os votos nulos e em branco nos pleitos recentes.

Vilson Pedro Nery, advogado especialista em Direito Público e Mestre em Educação.

Categorias:Cidadania

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