ADVOGADO VILSON NERY: É justa a denúncia de Lula à ONU. Tem razão Lula em reclamar do abuso. Juízes e promotores não podem ser justiceiros.

Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, é membro da RENAP – Rede de Advogados Populares e um dos coordenadores do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso

Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, é membro da RENAP – Rede de Advogados Populares e um dos coordenadores do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso

VILSON NERY

É justa a denúncia de Lula à ONU

Vilson Nery

Não nos surpreendeu a informação de que o ex-presidente Lula teria formulado requerimento dirigido ao Comitê de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (CDH/ONU) dizendo ser vítima do sistema de justiça do Brasil.

Corretíssima a reação do ex-presidente, seja do ponto de vida da necessidade e adequação do instrumento jurídico utilizado (Petição à ONU), seja pela constatação de que o Poder Judiciário e o Ministério Público de nosso país carecem de se reinventar, porque não mais representam os ideais de justiça, e se tornaram um peso ao contribuinte.

Lembremos que a população carcerária do Brasil é uma das maiores do mundo, e isso tem pertinência com falhas na atuação de juízes e promotores que – a pretexto de fazer justiça – empilham no mesmo espaço seres humanos acusados de crimes de natureza diversas. Assim, uma pessoa acusada de furtar um pote de margarina é encarcerada ao lado de latrocidas, estupradores e traficantes.

Não há a menor preocupação de que a pessoa segregada possa ser um inocente; a maioria dos nossos presos são provisórios, sem uma sentença criminal que os condenem em definitivo.

Como operador do direito posso afirmar com tranquilidade que a perseguição a Lula é algo doentio e que foge ao padrão da atuação do sistema de justiça que vimos até então. É claro que apenas alguns poucos juízes e promotores manifestam o tal comportamento ilegal. Todavia os demais colegas membros daquelas instituições, que deveriam corrigir os excessos e malfeitos, se calam diante dos abusos.

Então o sistema, por inteiro, necessita de mudanças.

Deste modo a petição dirigida ao Comitê da ONU que trata dos Direitos Humanos é legal porque prevista no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e reafirmado no Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 311/2009) conforme artigo 5º, 1, b.

O Brasil já foi condenado algumas vezes por tribunais internacionais, inclusive porque o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou adequadamente.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Julia Gomes Lund e outros” (caso “Guerrilha do Araguaia”) atendendo a pedido de familiares das vítimas, decidiu em sentença de 24.11.10, publicada em 14.12.10, que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos), cometidos pela ditadura militar brasileira (1964-1985), devem ser devidamente investigados, processados e, se o caso, punidos, contrariando julgamento anterior do STF (ADPF 153).

No caso atual o STF soube que foi “grampeado” o telefone de Lula e seus advogados, e as conversas íntimas divulgadas ilegalmente pelo juiz Sergio Moro. A única reação do STF foi criticar a fala de Lula sobre magistrados que estariam acovardados diante dos abusos do “colega” juiz, conforme conversa íntima do “grampeado” com um interlocutor (palavra não proferida em público, ou ostensivamente).

Pode ocorrer mais uma condenação do Brasil, por decisão da ONU, ante as violações de disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Sabe-se que nos últimos dez anos a ONU recebeu 2.756 comunicações de violação, encaminhadas por cidadãos de 94 diferentes países, e houve punições: a França, por exemplo, recebeu 12 condenações, e a Austrália, 39.

O Comitê da ONU atua para aprimorar o sistema de proteção interna dos direitos humanos.

No caso do ex-presidente Lula sabe-se que o mesmo não praticou qualquer crime, não há evidência real da ocorrência de um ilícito. A acusação de que estaria impedindo as investigações da lava a jato se deu com base em suas conversas grampeadas ilegalmente e por interpretação das palavras de um preso (colaboração premiadíssima), que assim agiu para “ganhar a liberdade”.

O juiz que processa Lula, Sergio Moro, fez 12 acusações contra o ex-presidente em informação enviada ao STF em março deste ano, de modo que estaria impedido de julgar porque não tem mais isenção de ânimo. A irresignação do ex-presidente chegou ao STF, que fez “cara de paisagem jurídica” e quedou-se inerte. Animado com a força dada pela Corte Suprema, o “juiz acusador” afirmou que pode prender Lula, mesmo sem pedido da polícia ou do ministério público.

Tem razão Lula em reclamar do abuso. Juízes e promotores não podem ser justiceiros.

Vilson Pedro Nery é advogado em Mato Grosso

Categorias:Cidadania

2 Comentários

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  1. - IP 177.221.98.19 - Responder

    São pessoas como o senhor que não nos deixa,ignorantes jurídicos, perder a confiança na justiça.

  2. - IP 187.58.28.125 - Responder

    E o povo brasileiro que foi enganado como fica, vai a ONU também, que vai pagar o prejuizo dos governos do PT, que vai devolver os presentes que foram saqueados do arquivo da presidência, quem a ONU ?

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