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ADVOGADO PAULO LEMOS: Nem só de PIB ou Lei de Responsabilidade Fiscal vive a cidadania

Paulo Lemos

Paulo Lemos

Não só de PIB ou LRF vive a cidadania

POR PAULO LEMOS

Amartya Sen, economista indiano laureado com o Prémio de Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel de 1988, um dos fundadores do Instituto Mundial em Pesquisa da Economia (Universidade da ONU) e, junto com Mahbub ul Hac, criador do índice de desenvolvimento humano, disse que:

“Vivemos um mundo de opulência sem precedentes, mas também de privação e opressão extraordinárias. O desenvolvimento consiste na eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de cidadão”. (Amartya).

Segundo o wikipedia: “sua maior contribuição é mostrar que o desenvolvimento de um país está essencialmente ligado às oportunidades que ele oferece à população de fazer escolhas e exercer sua cidadania. E isso inclui não apenas a garantia dos direitos sociais básicos, como saúde e educação, como também segurança, liberdade, habitação e cultura.”

Não podemos considerar apenas a pauta da economia como sendo único e exclusivo foco da política, muito menos quando ele tergiversa sobre a democratização dos meios de produção, para tão apenas atender a grita dos oligopólios das grandes marcas do agronegócio, da construção ou da indústria, sem falar dos bancos privados e dos veículos de comunicação de massa.

Tampouco, quando ele faz da LRF e outros instrumentos fiscais, um fim em si mesmo, enquanto são meios para assegurar outros direitos, que podem ser sustentados, por exemplo, não pelo terrorismo contra os servidores públicos, sob ameaças de não pagamento do RGA, até de demissão, ou pelo desmonte das políticas públicas e da Seguridade Social, mas, sim, pela taxação da grande produção local (das commodities), em sede estadual, ou das grandes fortunas e ganho de capital, na esfera federal.

Outros temas devem ser valorados, como o dos direitos fundamentais de todo ser humano, os civis (associação e manifestação do pensamento, por exemplo), os políticos (acesso, informação, participação e deliberação), os sociais (educação, saúde, segurança, cultura, moradia e trabalho, entre outros) e os difusos (desenvolvimento sustentável e distributivo, para começar).

Por isso, a temática dos direitos humanos, das crianças e adolescentes, mulheres, negros, comunidade LGTB, idosos, portadores de necessidades especiais, trabalhadores, consumidores e mais, ou seja, dos grupos mormente vulneráveis e até em situação de risco, é crucial para o desenvolvimento humano, individual e coletivo, da nossa comunidade, nacional e internacional.

Em tempos de tantos ataques, com a tentativa de desmonte do sistema de protecção aos direitos humanos e esvaziamento das políticas garantistas e inclusivas, precisamos resistir, para avançar, sob pena de retrocessos letais, para nós, reles mortais.

Estão passando por cima de direitos adquiridos, conquistados a duras penas. Não podemos assistir passivamente a tudo o que se passa, como se fosse uma escola de samba que pisoteia a cidadania e a dignidade humana, na pista da corrupção e da hipocrisia.

Estupraram a democracia e a república, na frente de todos, enquanto muitos apoiam e tantos outros estão calados, apesar de tudo o que já foi revelado.

O Brasil precisa, sim, extirpar o câncer da corrupção, ou pelo menos mantê-lo sob controle, em níveis menos insidiosos e danosos, como historicamente acometeu a coisa pública brasileira. Entretanto, não podemos fazer isso ao custo de negar ou comprometer a democracia, sob pena do tiro sair pela culatra.

O senso e dever republicano não subsiste, na minha opinião, sem a cultura e institucionalidade democrática. Ambos são princípios sensíveis, que, se violentados, podem pôr abaixo todo edifício constitucional do Estado de Direito que temos.

Portanto, temos responsabilidade cívica e cidadã com a preservação e promoção tanto da boa moral republicana, quanto com a incolumidade da normalidade democrática.

Paulo Lemos é advogado em Mato Grosso.

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