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ADVOGADO PAULO LEMOS: Estamos muito próximos de ter de exercer a desobediência civil em face de autoridades que atentam contra a cidadania, dignidade e soberania popular.

Desobediência civil no Brasil

POR PAULO LEMOS

Realmente já ultrapassamos os limites do ponderável no Brasil. Chegamos ao ponto de ter o destino da nação nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, hodiernamente presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Ele foi indicado por Fernando Henrique ao STF. Hoje, o PSDB compõe e faz parte da base de sustentação do governo Temer.

Quando Dilma Rousseff (PT) ainda estava como presidente, Mendes foi enfático e veemente em defender o prosseguimento das ações propostas pelo PSDB, com base, inclusive, numa exegese ampliada do artigo 23 das inelegibilidades.

Agora que seu amigo e colega constitucionalista Michel é o presidente, nas mesmas ações, mudou repentina e radicalmente de posição e interpretação jurídica, manifestando-se contrário à utilização das provas produzidas no âmbito da Lava Jato, como fatos novos, a título de prova emprestada e valoração de fatos públicos e notórios. Agiu mais como defensor, do que como juiz.

Há quem diga que: “quem tem Gilmar no Tribunal, não precisa de advogado”.

Ele votou para desempatar o julgamento que estava empatado em três contra três, manifestando-se pela improcedência das ações, isentando Temer de responsabilidade e mantendo-o no cargo de presidente da República.

Foi um dos dias mais tristes e vergonhosos para o Judiciário brasileiro; mais um escárnio para o Mundo inteiro assistir com perplexidade sobre nossa capacidade de conviver com o absurdo e produzir aberrações dessa natureza.

Não porque um magistrado teria julgado conforme sua consciência de política judiciária e convencimento técnico sobre o caso. E sim porque o teatro armado teve como último ato um final já previsto pelos analistas políticos, ao revés de pelos juristas: menos pelo que diz a Constituição e a legislação eleitoral; mais pelo que revelam as conexões indecorosas das cúpulas do poder central da capital federal.

Sinto que as mudanças que queremos continuarão sendo interditadas pelo establishment político e econômico via as instituições ora hospedadas por ele, como um vírus que corroe a célula até sua morte e destruição. Elas só virão caso haja forte apelo, mobilização e pressão popular.

Fora dessa saída, pela via democrática de eleições diretas, o horizonte ficará cada vez mais incerto, sendo que a instabilidade política do país, com reflexos na economia, não cessará. A governabilidade ficará cada vez mais difícil, próximo do impossível, de preservar e realizar, nessa miscelânea que virou Brasília e o Brasil.

Em boa parte isso se deve à ausência de três condições básicas e elementares para a ascensão, sustentação e permanência de Michel no comando do país: legalidade, credibilidade e legitimidade.

Estamos muito próximos de ter de exercer o direito fundamental à desobediência civil, pacífica, em face de autoridades, normativas, decisões e ordens que atentam contra a cidadania, dignidade e soberania popular.


Paulo Lemos é advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo.

2 Comentários

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  1. - Responder

    A revolução é impossível até que se torne inevitável. Desobediência Civil seria um primeiro passo.

  2. - Responder

    Conclusão exagerada do nobre Advogado. Desobediência civil merece o rigor da lei. Com crítica ou não, o mesmo direito de defender posições contrárias que o cidadão tem o magistrado tem de decidir fundamentadamente conforme queira. Não tá satisfeito, recorra. Perdeu de novo e não cabe recurso, ou entre com rescisória ou cumpra calado. Esse é o sistema mais perfeito possível que nossa humanidade falha já montou. Feio é pessoas que formam opiniões incentivarem o não respeito as autoridades por posição que reputa ser correta aos seus olhos. Não se faz justiça no braço. Se não tá satisfeito, eleja-se parlamentar para lá mudar.

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