PREFEITURA SANEAMENTO

ADVOGADO PAULO LEMOS: “Bandido bom é bandido morto”, ou “policiais são porcos e corruptos”, são assertivas que contrastam com uma perspectiva universalista e indivisível dos direitos humanos. Toda e qualquer pessoa é detentora do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, esteja ela fardada, atrás das grades, foragida ou refugiada; seja ela vítima ou algoz. Todos são humanos e pecadores, suscetíveis à errar, mas, outrossim, capazes de se reerguer e se regenerar

Paulo Lemos, advogado

Paulo Lemos, advogado

De quem são os direitos humanos?

POR PAULO LEMOS

 

Os direitos humanos hoje são a última fronteira de defesa da dignidade da pessoa humana, de cada ser humano, em todo tempo, em todo lugar.

O problema é quando algumas pessoas elegem segmentos da sociedade como sendo merecedores de tutela e/ou curatela, enquanto outros de condenação sumária e impiedosa.

Onde se vê isso de maneira recorrente é na avaliação que se faz, de um lado, de agentes do braço repressor do Estado, mormente os policiais, de outro, de autores dos atos delituosos, alcunhados de bandidos.

Qual dos dois lados têm legitimidade para invocar e usufruir dos direitos humanos? Ao meu sentir, ambos os lados, pois todos são seres humanos.

Temos de superar a visão maniqueísta que separa bons e maus, fazendo acepção de pessoas entre os que estão de um lado ou de outro, como se a vida fosse tão simplista e cartesiana assim.

“Bandido bom é bandido morto”, ou “policiais são porcos e corruptos”, são assertivas que contrastam com uma perspectiva universalista e indivisível dos direitos humanos. Toda e qualquer pessoa é detentora do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, esteja ela fardada, atrás das grades, foragida ou refugiada; seja ela vítima ou algoz. Todos são humanos e pecadores, suscetíveis à errar, mas, outrossim, capazes de se reerguer e se regenerar.

Por óbvio que, pelos erros cometidos, independente de sua condição pessoal, nalguma dimensão da vida suportará as consequências de sua conduta errática. É a lei universal de causa e efeito.

No entanto, torço e oro para que a correlação entre pena e delito seja temperada pela graça e misericórdia, no plano espiritual; pela generosidade, no plano ético e moral; bem como com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da diminuição dos danos, no plano laico do Estado.

Destarte, conclui-se que ninguém tem autorização para agir ou se omitir de forma desumana em face de qualquer ser humano, seja ele ” mocinho” ou “bandido”, “polícia” ou “ladrão”. Eis que os direitos humanos são de todos, sem exceção.

O direito que discrimina negativamente – e não afirmativamente para resgatar e incluir -, não pode ser considerado um direito da categoria dos direitos humanos, de nenhuma de suas gerações.

É fato, entretanto, que os hipossuficientes/vulneráveis, as minorias de despossuídos, discriminados e oprimidos, incluindo os internos do sistema sócio-educativo, os detentos do sistema penitenciário comum e os cumpridores de medidas de segurança – os enfermos mentais -, carecem de um olhar e cuidado especiais, de modo afirmativo, para proteger, prover, ressocializar e incluir.

E aqueles que comumente são postos em situações de risco, em razão da natureza e finalidade de seus trabalhos, como os agentes policiais e/ou os agentes carcerários, também merecem acolhida pelos direitos humanos, sem hostilidade ou negação, pois seres humanos também são. Muitas vezes correm perigo de morte, para garantir e preservar a vida e segurança de todos nós. Merecem, sim, quando não cometem excessos e/ou abusos, nosso reconhecimento e admiração.

As vítimas de crimes, sejam eles hediondos ou não, elas e toda sua família têm de ser assistidas pelo Estado, indo do acolhimento inicial, passando pelo cuidado/proteção e reparação, quando possível, dos danos sofridos.

Por fim, ainda temos as testemunhas e os defensores de direitos humanos, que, quer seja por representarem arquivos vivos, quer seja pela luta cotidiana que travam, a bem da justiça e paz, precisam de programas de proteção especial fomentados pelo Estado. Nesse sentido, o Estado de Mato Grosso tem de suprir urgentemente a lacuna que persiste nessa área.

É minha opinião.

Paulo Lemos é advogado e professor de Direito Constitucional em Cuiabá, MT.

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