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ADVOGADO LEO CAPATAZ: As inovações do novo Código de Processo Civil constituem verdadeiro reconhecimento da indispensabilidade de nossa profissão para a administração da Justiça nos termos do Artigo 133, da Carta da República. Inegável que depois da promulgação da Constituição e da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a classe nunca foi tão prestigiada em suas aspirações na extensão tutelada pelo novo diploma processual civil, e nesse sentido temos muito o que comemorar

leo capataz - presidente da CAA MTOnze de agosto – dia de reafirmar a importância da advocacia para o País

Leonardo Pio da Silva Campos*
No dia 11 de agosto, celebra-se, no Brasil, o Dia do Advogado, em memória da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, no ano de 1827, em São Paulo e Pernambuco.

A data é oportuna para um balanço das conquistas para a classe e também para refletirmos sobre nossa missão de defender o Estado Democrático de Direito.

Dentre as recentes conquistas podemos celebrar a inclusão da advocacia no Supersimples, possibilitando significante redução da carga tributária para grande parcela dos escritórios do país.

A sanção da Lei n.º 13.105/2015 representa importante reconhecimento da advocacia enquanto função indispensável à administração da Justiça, na medida em que contemplou antigas reivindicações da classe, conferindo melhores condições de trabalho ao profissional da advocacia, estabelecendo, por exemplo, o direito às férias, com a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, reconhecendo que o advogado, como qualquer trabalhador, tem direito a um período de descanso.

A contagem de prazo em dias úteis, o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários e a proibição de sua compensação, a fixação de honorários recursais e de critérios objetivos para a quantificação dos honorários contra a Fazenda Pública são alguns exemplos da destacada valorização da advocacia a legitimar a comemoração neste 11 de agosto.

As inovações do novo Código de Processo Civil constituem verdadeiro reconhecimento da indispensabilidade de nossa profissão para a administração da Justiça nos termos do Artigo 133, da Carta da República.

Inegável que depois da promulgação da Constituição e da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a classe nunca foi tão prestigiada em suas aspirações na extensão tutelada pelo novo diploma processual civil, e nesse sentido temos muito o que comemorar.

Mas o cenário do País inquieta a todos, sobretudo a nós, profissionais da advocacia, eternos combativos na luta pela concretização dos valores constitucionais.

Somos mais de 850 mil defensores da Constituição Federal !!!

É o momento de fazer ecoar a voz da advocacia para extirpar de nossa sociedade o câncer da corrupção, que definha a economia do País, subtraindo dos cofres públicos recursos que deveriam ser empregados na realização dos preceitos constitucionais que conferem dignidade à pessoa humana, como saúde, educação, moradia, segurança pública, trabalho, dentre outros.

É hora da Ordem dos Advogados do Brasil, no dizer de Nilton Corrêa, “emprestar seus olhos aos que não podem ver, seus ouvidos aos que não podem ouvir, seu rosto aos que não tem face ou tem medo de exibi-la”, corroborando a constatação da pesquisa divulgada no último mês de julho pelo Instituto Datafolha creditando-lhe o título de uma das Instituições de maior credibilidade do País.

Cobrar a reforma política com amplo debate da sociedade civil, especialmente em torno do financiamento de campanhas políticas, e exigir uma atuação mais incisiva do Ministério Público e dos órgãos de controle de contas sobre seus deveres institucionais, são bandeiras que devem ser encampadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, na busca pela efetividade dos princípios da moralidade, da publicidade, da imparcialidade e da probidade consagrados pela Constituição.

Os recentes escândalos de corrupção que resultaram na grave crise política que assola a estabilidade de nossa economia são a prova de que as instituições responsáveis pela fiscalização da coisa pública falharam.

Urge uma atuação mais firme da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa da ordem jurídica e dos direitos da cidadania para fiscalizar os fiscais, utilizando todos os instrumentos jurídicos que a legislação pátria lhe coloca à disposição para cobrar dos responsáveis que exerçam sua função fiscalizadora com vistas a realização dos valores constitucionais pelos agentes públicos.
A recente sanção da Lei Complementar n.º 151/2015, determinando a transferência, para a conta única do Executivo, de 70% do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos é uma tragédia anunciada, a merecer imediata e contundente atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O receio do calote apenas migrará do Poder Executivo para o Judiciário, subtraindo a liquidez sem qualquer garantia de recomposição dos recursos na mesma proporção. Demais disso, o Poder Judiciário que hoje já padece da falta de recursos amargará a ruína, com a perda mensal da taxa de administração dos depósitos recursais. É a concretização do provérbio português “descobrir um santo para cobrir outro”, com o agravante da insegurança jurídica para os depositantes.

No cenário estadual manifestamos nossa indignação relativamente ao repasse de recursos na ordem de R$ 20 milhões feito pelo Poder Judiciário ao Executivo a pretexto de contribuir para a construção de unidades socioeducativas para adolescentes infratores. Sem embargo da nobreza da finalidade pretendida, era preciso sopesar a importância desses recursos para uma célere e eficaz prestação jurisdicional, que também tem a sociedade como destinatária beneficiada. Nessa esteira, o generoso repasse foi absolutamente inoportuno e mesmo aviltante à comunidade jurídica, quando sabidamente estagiários, advogados, procuradores, defensores públicos, serventuários da justiça, padecem com a falta de aparelhamento (estrutura física e de pessoal) do Judiciário. Afigura-nos absolutamente desarrazoado conceber um empréstimo dessa monta quando a casa está desarrumada, com estruturas físicas obsoletas para a realidade atual do jurisdicionado e outras, como é o caso dos Juizados Especiais que funcionam em prédio locado. Indagamos se a verba concedida ao Executivo a título de empréstimo não deveria ser destinada a corrigir essas impropriedades que assolam a comunidade jurídica e não raro comprometem a qualidade da prestação jurisdicional ?!

É indiscutivelmente necessário que a Ordem dos Advogados reafirme a postura de vanguarda dos direitos da cidadania e o momento é agora !

Finalizo parabenizando a toda a advocacia pelas conquistas e reafirmando o compromisso de lutar pela valorização da advocacia e defesa intransigente das prerrogativas profissionais como expressão máxima da garantia o Estado Democrático de Direito.

*Leonardo Pio da Silva Campos, o Leo Capataz, é advogado, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso, coordenador das Comissões Temáticas da OAB/MT, secretário-geral da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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