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ADVOGADO CLÁUDIO FIM: A necessidade ou desnecessidade de Mauro Mendes taxar o Agronegócio

Fim

A necessidade ou desnecessidade de Mauro Mendes taxar o Agronegócio

POR CLAUDIO CEZAR FIM

 

Acompanhamos as manifestações dos senadores eleitos Jaime Campos e Selma Arruda quanto a necessidade ou desnecessidade de o governador eleito Mauro Mendes implantar ou majorar impostos do Agronegócio. Jaime Campos defende a imediata taxação ou majoração da taxação já existente, pois segundo o eleito, os “barões e tubarões” do agronegócio sonegam e pouco contribuem para o Estado. Diversamente, Selma Arruda se posicionou veementemente contrária a ideia de implementar ou majorar qualquer taxação, pois segundo ela, o agronegócio já é taxado, sendo que aproveitou a oportunidade para alfinetar Jaime Campos, que tem postura de quem afundou o País.

Creio que ambos estão sem razão, pois Jaime Campos sugere a implantação ou a majoração de imposto sobre a produção/consumo enquanto Selma Arruda demonstra ignorar a regressividade do sistema tributário nacional, que onera equivocadamente a produção e o consumo e, consequentemente, onera com maior intensidade a parcela mais pobre da população brasileira.

No que atine a sugestão do Senador Jaime Campos, penso que é absolutamente nefasta a majoração de qualquer tributo incidente sobre a produção ou o sobre o consumo, tendo em vista que referida tributação tende a sufocar a produção, a competitividade e o emprego e, conforme acima exposto, culmina por onerar a classe trabalhadora e cidadãos mais pobres, seja porque mata postos de trabalho, seja porque açambarca proporcionalmente maior parte dos seus rendimentos.

Selma Arruda também se equivoca pois resta evidente, diante da aludida regressividade do nosso sistema tributário, que os “barões e tubarões” do agronegócio têm sido privilegiados e tem acumulado significativo patrimônio quando comparado às demais classes empresariais e classes trabalhadoras. Referidos privilégios decorrem evidentemente do sistema tributário, bem como, do acesso a crédito com juros favoráveis, seja junto ao sistema de crédito oficial (BNDS, Banco do Brasil/FCO) e junto ao sistema de crédito internacional.

Causa perplexidade o fato desse grupo pouco contribuir para o bolo tributário, mas causa ainda mais perplexidade constatar que em nosso sistema tributário os pobres são proporcionalmente mais tributados que os ricos, constatar que a mulher negra e pobre, proporcionalmente à renda, é que mais paga imposto nesse País, segundo Estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC.

A explicação para essa injustiça, decorre, obviamente, do nosso sistema político partidário que possibilita que os “barões e tubarões” do agronegócio estejam sempre fartamente representados, sendo que moldaram um sistema tributário que lhes é inegavelmente favorável, em prejuízo, principalmente, dos pobres e dos consumidores, num verdadeiro Robin Hood ao contrário, que tira dos pobres para favorecer os ricos.

Essa situação não se sustenta e deve ser urgentemente alterada, nosso sistema tributário deveria tributar o patrimônio e a renda ao invés da produção e do consumo. Assim, para que haja justiça, ao invés de tributar a produção sugiro aos senadores eleitos, primeiro, que envidem esforços para que Senado da República altere a alíquota máxima do imposto incidente sobre heranças e doações para 40% e, segundo, que envidem esforços para majorar significativamente a alíquota do ITR (Imposto Territorial Rural) incidente sobre os imóveis rurais e para concentrar a fiscalização da atualização da base de cálculo pelos Municípios.

Nesse sentido, enquanto em Mato Grosso o imposto incidente sobre heranças e doações (ITCMD) alcança a alíquota de 8%, conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.488/2016, ou seja, alcança o percentual máximo fixado pelo Senado da República, atualmente nos EUA alguns Estados impõe a alíquota de 40%, no Japão 55%, Reino Unido 40%, Chile 25%.

A majoração da alíquota nos moldes acima, copiando nações desenvolvidas, além do benefício fiscal (arrecadação), proporciona evidente benefício extrafiscal que colabora para debelar a perpetuação das grandes fortunas, que colabora para a valorização do trabalho em detrimento do rentismo, sem contar, que os sortudos bilionários ainda se transformam em benfeitores e passam a contribuir para causas humanitárias, como Bill Gates, por exemplo.

A majoração das alíquotas do ITR, imposto da União atualmente cobrado pelos Municípios também poderia contribuir para onerar os “barões e tubarões” do agronegócio, além de melhorar significativamente o caixa desses entes, pois inadmissível que o ITR incidente sobre todos os imóveis rurais brasileiros não alcance nem 25% do valor que cidade de São Paulo arrecada anualmente com o IPTU. Está explicado parte da penúria dos nossos municípios.

A alíquota progressiva desse tributo incidindo sobre a grande propriedade, considerada assim aquelas unidades produtivas acima de 1500 hectares, também contribuiria para a desconcentração fundiária e, consequentemente, para a geração de renda e emprego no campo, com investimento na agroindústria, contribuiria para diminuir ou estabilizar os preços das terras agrícolas e pecuárias, bem como, contribuiria, para diminuir a pressão sobre o meio ambiente.

Fica a sugestão desse cidadão contribuinte para senadores eleitos e para os reis de quase tudo.

Claudio Cezar Fim é advogado, servidor público e integrante da ONG MORAL.

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