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ACABOU A CENSURA – Perri libera Maksuês para falar de Silval

TJ suspende liminar de Silval contra Maksuês Leite
Desembargador Orlando Perri citou, em sua decisão, dispositivos da Constituição Federal

O desembargador Orlando Perri suspendeu, no final da tarde desta segunda-feira (26), a liminar que impedia o jornalista Maksuês Leite, da TV Cuiabá (canal 47), de fazer críticas à pessoa do governador Silval Barbosa (PMDB).

No dia 5 de março passado, o juiz de Direito da 21ª Vara da Comarca de Cuiabá, Helvio Carvalho Pereira, deferiu a liminar em favor do governador, proibindo o jornalista de fazer “referências semânticas pejorativas e aviltantes à honra e imagem”.

Nos dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro de 2012, no programa televisivo “Comando Geral”, Maksuês classificou Silval de “garimpeiro” e “chefe de quadrilha”. O advogado do governador, Sebastião Monteiro, entrou com uma ação pedindo R$ 37,2 mil por danos morais.

Em seu despacho, o desembargador Perri cita vários artigos da Constituição Federal que se referem à liberdade de expressão.

“Cumpre indagar, então, se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso, como permite o artigo 527, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Civil. A resposta, no meu juízo, é positiva. O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal preceitua que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, enquanto o inciso IX estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, diz.

Em outro trecho, Perri diz que a Constituição Federal veda a chamada censura prévia, “razão pela qual há que conceder a ordem mandamental para afastar decisão judicial que, injustificadamente, veda à imprensa o direito de divulgar notícias de interesse da coletividade”.

O magistrado, no entanto, ressaltou que sua decisão não autoriza o jornalista a ofender a honra de Silval Barbosa.

“Para que não haja nenhuma dúvida sobre o significado desta decisão, ressalto que ela busca prestigiar a liberdade de imprensa, mas não a irresponsabilidade no exercício dessa liberdade. Em outras palavras, ela garante ao agravante o direito de crítica, porém não o autoriza a ofender a honra do agravado. Se algum abuso tiver ocorrido ou vier a ocorrer, ele deve ser severamente sancionado, na esfera do Direito Penal e na do Direito Civil”, afirmou em trecho da decisão.

Confira a íntegra da decisão do desembargador Perri que cassou a liminar:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em 20 de março de 2012 por Maksuês Leite, contra decisão interlocutória proferida pela 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, na ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, e indenização por danos morais proposta por Silval da Cunha Barbosa (autos nº. 5539-21.2012.811.0041).

A decisão agravada, proferida em 05 de março de 2012, deferiu tutela específica, “para determinar que o requerido se abstenha de manifestar, em qualquer meio de comunicação social, referências e construções semânticas pejorativas e aviltantes à honra e imagem do requerente, seja por meio de descrição de fatos caluniosos ou difamatórios, seja por meio de atribuição de defeitos morais e intelectuais, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (folhas 24/25).

É o relatório.

O presente recurso é tempestivo, como se depreende da certidão de folha 27, e preenche os requisitos formais previstos nos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, relativos ao conteúdo da petição recursal e aos documentos que, obrigatoriamente, devem acompanhá-la.

Deve ser processado na forma instrumental, considerando que a decisão agravada, em tese, pode causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, como exige o artigo 522 do mesmo código.
Cumpre indagar, então, se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso, como permite o artigo 527, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Civil. A resposta, no meu juízo, é positiva.
O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal preceitua que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, enquanto o inciso IX estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Comentando aquele dispositivo, Otavio Luiz Rodrigues Junior afirma que “manifestar o que se pensa é expressar suas concepções pessoais, religiosas, filosóficas, artísticas, científicas e existenciais a outrem”, acrescentando que essa acepção lata da manifestação abrange “a liberdade de expressão em sentido estrito (liberdade de opinião), liberdade de informação, liberdade de imprensa, liberdade de comunicação em sentido estrito (radiodifusão e comunicação)” (In Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; e Agra, Walber de Moura [organizadores]. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Página 97).

Enfocando o inciso IX, o autor observa que a menção à liberdade de expressão das atividades nele mencionadas “é acompanhada da expressa exclusão de atos restritivos como a censura ou a licença”, com a qual o legislador constituinte pretendeu afastar: “a) o controle prévio ou posterior da divulgação do resultado das atividades intelectuais em sentido lato; b) a necessidade de obtenção de licença para divulgação dessas atividades” (obra citada, página 108).

De modo mais específico, o artigo 220, caput, da Constituição Federal dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Em acréscimo a essa norma, o § 1º estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”, enquanto o § 2º veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Os preceitos constitucionais invocados, incidindo sobre o caso concreto, impõem a suspensão da decisão agravada.

Lembro, para respaldar esta decisão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº. 130/DF, em 30 de abril de 2009, entendeu “como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o
conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”. Da ementa do julgamento, destaco o seguinte trecho, que relaciona todos os preceitos constitucionais aqui mencionados:
O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa (STF – Tribunal Pleno – Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº. 130/DF – Acórdão de 30 de abril de 2009, publicado no DJE de 06 de novembro de 2009, sem grifo no original)[1].

Para finalizar, observo que esta decisão encontra amparo nos seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO QUE PROIBE, INJUSTIFICADAMENTE, A DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS ATINENTES AO PROCESSO – CENSURA PRÉVIA – VEDAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. A Constituição Federal veda a chamada censura prévia, razão pela qual há que conceder a ordem mandamental para afastar decisão judicial que, injustificadamente, veda à imprensa o direito de divulgar notícias de interesse da coletividade (Câmaras Cíveis Reunidas – Mandado de Segurança nº. 37945/2003 – Relator Desembargador Leônidas Monteiro da Silva – Acórdão de 07 de outubro de 2004).

INDENIZAÇÃO C/ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – LIBERDADE DE IMPRENSA – CENSURA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE – APURAÇÃO FUTURA. Em ação de indenização c/ obrigação de não fazer decorrente de matéria jornalística considerada ofensiva, em razão da liberdade de expressão protegida pela Constituição de 1988, não cabe o deferimento da antecipação de tutela que proíbe a divulgação do nome do autor, pois, estará adiantando a própria indenização e vedando a liberdade da imprensa. Futuros abusos deverão ser considerados no momento da quantificação da indenização, em caso de procedência da ação (5ª Câmara Cível – Agravo de instrumento nº. 100721/2007 – Relator Carlos Alberto Alves da Rocha – Acórdão de 09 de janeiro de 2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR – PUBLICAÇÃO EM SITE DE NOTÍCIAS DE FOTOGRAFIAS DE AGENTE POLÍTICO EM SOLENIDADE PÚBLICA – PRETENSÃO À PROBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DESSAS FOTOGRAFIAS – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a um site de notícias que deixe de publicar fotografias de um agente político, tiradas durante uma solenidade pública, sob pena de ofensa à liberdade de imprensa e, portanto, à própria Constituição Federal, sobretudo depois do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 130/DF, que extirpou do nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa). (1ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº. 33070/2010 – Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri – Acórdão de 27 de julho de 2010, publicado em 06 de agosto de 2010).
Para que não haja nenhuma dúvida sobre o significado desta decisão, ressalto que ela busca prestigiar a liberdade de imprensa, mas não a irresponsabilidade no exercício dessa liberdade. Em outras palavras, ela garante ao agravante o direito de crítica, porém não o autoriza a ofender a honra do agravado.

Se algum abuso tiver ocorrido ou vier a ocorrer, ele deve ser severamente sancionado, na esfera do Direito Penal e na do Direito Civil. Em duas ocasiões já me pronunciei pela condenação de pessoas que cometeram abusos no exercício do direito de informar (Apelação nº. 107142/2009, julgada em 20 de janeiro de 2012, e Apelação nº. 44517/2011, julgada em 21 de março de 2012).
No voto que proferi neste caso, invoquei lições de insuspeitos defensores da liberdade de imprensa, que afirmam a imperiosa necessidade de se coibir abusos. Dentre elas, destaco a de Barbosa Lima Sobrinho:

Nunca houve para a imprensa um regime de liberdade absoluta, desde que os seus excessos sempre se conceituaram como criminosos e passíveis de penalidade.

Quem ler a expressão “a imprensa é livre” pensará que esse termo corresponde a uma licença completa para dizer tudo o que se quiser. Mais uma vez se verá que as palavras embaraçam os conceitos. Quando existia o regime da censura prévia, toda a aspiração da imprensa se reduzia a fugir a esse freio e contra essa restrição se bateu a fina flor do liberalismo político. Liberdade de imprensa significava apenas, para os doutrinadores, a pressão daqueles limites vexatórios, e assim se projetou a frase na ciência política. Dizia Benjamin Constante:

Pretendo demonstrar que está no interesse do governo permitir, até mesmo aos jornais, completa liberdade; entendo essas palavras como sendo a faculdade concedida aos escritores de mandar imprimir os seus trabalhos a salvo de qualquer censura prévia. Essa faculdade não exclui a repressão dos delitos a que sirva a imprensa de veículo. As leis devem pronunciar penas contra a calúnia, a provocação de revolta, em suma contra todos os abusos que possam resultar da manifestação de opiniões. Tais leis não prejudicam a liberdade: garantem-na. Sem elas não poderia existir liberdade.

Considere-se que assim falava um ardente defensor da imprensa no período em que mais árdua se fazia a campanha pela sua liberdade, e concluir-se-á que a liberdade “completa” da imprensa, até mesmo em face do mais generoso liberalismo, se reduz à ausência da censura prévia. Assim a entendem por toda a parte. Aqueles que se batem por uma liberdade ilimitada da imprensa não encontram para a defesa de sua tese nenhum argumento de ordem histórica, ou qualquer fato[2].

Noutro espaço da mesma obra, completou seu pensamento:

Se cruzarmos os braços diante do jornalismo imoderado, aceitando paciente fatalismo, caímos num círculo vicioso, porque a imprensa virulenta influi sobre o espírito público, perturba a difusão de cultura
equilibrada, estorva a existência de políticos serenos. Para elevar o espírito público, causa de boa imprensa, é preciso criar medidas que ajam sobre o jornalismo agressivo, esforçando-se por lhe dar a possível moderação. Justifica-se a afirmativa com o extremo entrelaçamento dos fenômenos sociais.

Não basta a sanção da opinião pública como juízo único para os delitos de imprensa. O povo se deixa facilmente arrastar pelas demasias do jornalismo. (…).

Levadas por esses princípios notórios, todas as nações do mundo adotaram medidas regulamentando a liberdade de imprensa. Dentro dessas fronteiras é que se admite a liberdade de imprensa, entendida não como um regime de ausência absoluta de medidas preventivas (algumas legislações liberais mantiveram a exigência de uma caução) mas como significando a interdição da censura prévia. “A liberdade de imprensa – dizia na Inglaterra Lorde Mansfield – consiste no direito de imprimir sem autorização prévia, mas como as consequências previstas na lei[3].
Em face do exposto, concedo efeito suspensivo ao presente recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo, requisitando informações, inclusive quanto ao cumprimento da exigência do artigo 526 do Código de Processo Civil.
Intime-se o agravado para oferecer contraminuta, na forma do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Cuiabá, MT, 22 de março de 2012.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Desembargador Relator

FONTE MIDIA NEWS

Categorias:Cidadania

1 Comentário

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  1. - Responder

    NÃO SEI SE FALAR QUE O ESTADO NÃO TEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA……. É FALAR COMO SE FOSSE CRIMINOSO, PARABENS DESEMBARGADOR.

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